ECA Digital exige medidas para reduzir riscos a menores; agência reguladora acompanha implementação de sistemas de verificação de idade.
As plataformas digitais que operam no Brasil estão em fase de adaptação às exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação, sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde março de 2026, prevê medidas de prevenção de riscos a menores de idade em serviços de internet.
Entre os temas abordados estão aferição de idade, supervisão parental, publicidade comercial e proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e serviços digitais. A lei desloca parte da responsabilidade pela segurança para o desenho e a operação das plataformas, sem substituir o papel de famílias e escolas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados recebeu atribuições para regulamentar dispositivos e fiscalizar seu cumprimento. Segundo o calendário divulgado pela própria agência, o período entre agosto e novembro de 2026 está dedicado à adaptação e ao acompanhamento das soluções de verificação de idade.
A ANPD também informou ter iniciado ações de monitoramento de redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. O objetivo anunciado é avaliar práticas de prevenção de conteúdos criminosos e de proteção de públicos vulneráveis, observando obrigações legais que se aplicam a cada serviço.
A verificação de idade traz uma questão adicional: como confirmar que o usuário é menor ou adulto sem recolher dados pessoais em excesso. A resposta exige mecanismos proporcionais, proteção das informações e critérios que permitam fiscalização. Nenhuma solução técnica elimina sozinha os riscos de exposição, assédio ou exploração.
A etapa atual não significa que todas as plataformas estejam conformes nem que toda irregularidade já tenha sido sancionada. O cronograma prevê regulamentações e ações de fiscalização em diferentes momentos. Para os responsáveis, permanecem recomendáveis configurações de privacidade, diálogo sobre riscos e canais seguros de denúncia.
